Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
470 termosLei dos Quintos
Lei nº 13.327/2016, trata da reestruturação das carreiras e do plano de cargos dos servidores do Poder Executivo Federal.
Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
Lei nº 5.869/1973, regula o Código de Processo Civil, incluindo dispositivos sobre Recursos Extraordinário e Especial.
Lei dos Royalties
Lei nº 9.478/1997, estabelece a política energética nacional, define diretrizes e normas sobre royalties e participação especial dos recursos minerais.
Lei dos Símbolos Nacionais do Brasil
Lei nº 5.700/1971, dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.
Lei Elói Chaves
Decreto nº 4.682/1923, cria a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, marco inicial do sistema previdenciário brasileiro.
Lei Etelvino Lins
Lei nº 2.416/1955, estabelece as diretrizes da política de assistência médica aos trabalhadores rurais.
Lei Falcão
Lei nº 6.528/1978, dispõe sobre as eleições e restringe a propaganda eleitoral em rádio e televisão.
Lei Federal do Brasil 12.015 de 2009
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), sobre crimes sexuais.
Lei Federal do Brasil 2.004 de 1953
Institui o monopólio estatal na exploração e aproveitamento de petróleo e derivados no Brasil.
Lei Federal do Brasil 6.454 de 1977
Proíbe atribuir nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos.
Lei Federal do Brasil 8.212 de 1991
Institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, que compreende a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.
Liquidação de sentença
Fase processual destinada a quantificar ou especificar o valor devido após sentença condenatória ilíquida.
Mandado de busca e apreensão
Ordem judicial destinada à busca e retirada de pessoa, objeto ou documento, por motivo relevante e fundamentado.
Mandado de injunção
Ação constitucional para suprir omissão normativa que impeça o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
Mandato
Instrumento que constitui representação legal para praticar atos em nome de outrem.
Meação
Parte correspondente a cada cônjuge em regime de comunhão de bens, geralmente metade do patrimônio comum.
Mediação judicial
Método alternativo de solução de conflitos, facilitado por mediador imparcial, no âmbito do Poder Judiciário.
Medida Cautelar Fiscal
Ação judicial (Lei 8.397/92) proposta pela Fazenda Pública para obter a indisponibilidade de bens e direitos do sujeito passivo, quando houver fundado receio de que este, ao alienar ou onerar seus bens, possa frustrar a execução fiscal. Exige prova de constituição do crédito e de uma das hipóteses legais (ex: dívida superior a 30% do patrimônio, alienação fraudulenta, dissolução irregular).
Multa cominatória
Penalidade fixada pelo juiz para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de pagamento.
Negócio jurídico
Manifestação de vontade destinada a adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.