Cadastro ambiental rural (CAR)
Registro público eletrônico obrigatório para imóveis rurais, vinculado à regularização ambiental e gestão sustentável.
Caducidade
Extinção de determinado direito, benefício ou autorização, por descumprimento de suas condições pelo beneficiário.
Capacidade civil
Aptidão da pessoa para exercer direitos e contrair obrigações por si mesma.
Cargos em comissão
Funções de livre nomeação e exoneração, geralmente destinadas a atribuições de direção, chefia e assessoramento na Administração Pública.
Carta constitucional
Documento fundamental que estabelece a estrutura do Estado, a organização dos poderes e os direitos e garantias fundamentais. Sinônimo de Constituição.
Carta das Nações Unidas
Tratado internacional assinado em 1945 que estabeleceu a Organização das Nações Unidas (ONU), definindo seus propósitos, princípios, estrutura e funcionamento. É o documento fundador da ONU.
Carta fundamental
Sinônimo de Constituição ou Carta Constitucional. Lei maior de um país.
Carta magna
Expressão que significa 'Grande Carta'. Refere-se historicamente à Magna Carta inglesa de 1215, marco inicial da limitação do poder real e das garantias individuais. Usada como sinônimo de Constituição.
Carta outorgada
Constituição imposta pelo governante, sem participação popular ou de assembleia constituinte.
Carta política
Sinônimo de Constituição ou Carta Constitucional.
Carta-convite
Modalidade de licitação (hoje em desuso pela Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 8.666/93) destinada a contratações de pequeno valor, na qual a Administração convidava pelo menos três interessados do ramo para apresentar propostas.
Caução em locação de imóvel
Uma das modalidades de garantia locatícia (Lei nº 8.245/91), na qual o locatário deposita um valor em dinheiro (geralmente até 3 meses de aluguel) ou oferece um bem como garantia do cumprimento das obrigações contratuais.
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986, que regula os direitos e obrigações relativos à aviação civil no Brasil, incluindo infraestrutura aeronáutica, aeronaves, tripulação, serviços aéreos e responsabilidade civil.
CC - Código Civil
Lei nº 10.406/2002 (ou o anterior, de 1916), que estabelece as normas fundamentais sobre as relações jurídicas privadas, regulando pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, contratos, direitos reais, família e sucessões.
CCOM - Código Comercial
Lei nº 556/1850, que regulava as atividades mercantis no Brasil. Grande parte foi revogada pelo Código Civil de 2002, mas a parte sobre direito marítimo ainda vigora.
CDB - Convenção sobre Diversidade Biológica
Tratado internacional adotado na Rio-92 com três objetivos principais: a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, regulando as relações de consumo.
CEDAW - Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women
Sigla da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
CEDH - Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Tratado internacional adotado pelo Conselho da Europa em 1950, que protege os direitos humanos e as liberdades fundamentais na Europa, estabelecendo a Corte Europeia de Direitos Humanos.
CEE - Comunidade Econômica Europeia
Organização internacional criada pelo Tratado de Roma (1957), que foi o embrião da atual União Europeia, visando à integração econômica dos países membros.