Direito Administrativo

Explore 1.869 julgados comentados de Direito Administrativo do STF e STJ

1.869
Julgados
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Assuntos

Julgados comentados

1.869 julgados
Origem: STF
Informativo: 1203
14/12/2025

Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pena de disponibilidade de magistrado - ADPF 677/DF

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1203
10/12/2025

Desestatização da Eletrobras: acordo sobre a limitação do direito de voto da União - ADI 7.385 Acordo/DF

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 874
09/12/2025

Termo inicial dos juros de mora em dano moral de anistiado político: evento danoso

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 874
09/12/2025

Saque integral do PASEP como termo inicial da prescrição das ações indenizatórias

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 874
09/12/2025

Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932 à prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 874
08/12/2025

Competência da Justiça Estadual em reintegração de posse do PMCMV/FAR pelo Banco do Brasil

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 875
03/12/2025

Violação ao art. 1º, §1º, da Lei 12.990/2014 na destinação de vaga única às cotas raciais

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1200
24/11/2025

Competência Legislativa; Direito à Saúde; Transporte Gratuito de Pessoas com Câncer

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 875
16/11/2025

Cobrança Indevida de Pacientes do SUS por Médicos Obstetras: Configuração de Enriquecimento Ilícito e Perdimento dos Valores Ilícitos (Art. 9º da LIA)

Direito Administrativo > Direito Da Saúde

Origem: STF
Informativo: 1199
12/11/2025

Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 873
11/11/2025

Legalidade do lote único em licitações na Lei 14.133/2021 e discricionariedade administrativa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 873
11/11/2025

Ação popular: afastamento do dano presumido e exigência de dano efetivo

Direito Administrativo > Geral

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