Direito Administrativo

Explore 1 julgados comentados de Direito Administrativo do STF e STJ

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Julgados
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Julgados comentados

1 julgados
Origem: STJ
Informativo: 878
04/02/2026

Competência para julgamento de demandas relacionadas ao Acordo de Repactuação homologado pelo STF

Direito Administrativo > Direito Ambiental