Teoria da aparência
Princípio que protege terceiro de boa-fé que mantém relação com quem, aparentemente, possuía poderes para tanto.
Teoria da imprevisão
Teoria que permite revisão contratual diante de fatos extraordinários e imprevisíveis que tornem as obrigações excessivamente onerosas.
Título executivo extrajudicial
Documento definido em lei como suficiente para fundamentar a execução judicial de obrigação sem sentença prévia.
Tombamento
Ato administrativo de proteção jurídica a bens culturais, visando sua preservação.
Transação civil
Acordo entre partes para evitar litígio ou pôr fim ao processo judicial, mediante concessões recíprocas, com força de coisa julgada.
Transação penal
Acordo celebrado nos Juizados Especiais Criminais para aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, evitando o processo penal.
Tutela antecipada
Decisão judicial concedendo provisoriamente ao autor, antes da sentença final, o direito invocado na ação, diante de evidência e perigo de dano.