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Tombamento

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Ato administrativo de proteção jurídica a bens culturais, visando sua preservação.

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06/09/2023

Comunidades tradicionais de fundos e fechos de pasto: fixação de prazo limite para requerer a regularização fundiária

Direito Administrativo > Geral

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Reclamação: conflito federativo e usurpação de competência do STF

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