Título executivo extrajudicial
O que significa Título executivo extrajudicial no Direito?
Documento definido em lei como suficiente para fundamentar a execução judicial de obrigação sem sentença prévia.
Explicação detalhada
Título executivo extrajudicial é aquele que, por expressa previsão legal, confere a quem detém o crédito o direito de exigir a satisfação da obrigação diretamente por meio de execução judicial, sem a necessidade de uma sentença prévia que reconheça o débito. Em termos práticos, trata-se de um documento ou instrumento que contém a obrigação de pagamento de quantia líquida, certa e exigível, ou outra obrigação de entregar coisa fungível ou infungível, e que, por disposição normativa, já pode fundamentar a via executória. A ideia central é conferir maior celeridade ao cumprimento da obrigação, evitando a redutível tramitação de ações meramente declaratórias para a satisfação do crédito. A existência de título executivo extrajudicial pressupõe que o conteúdo seja suficientemente claro quanto ao quantum devido, à identificação das partes e à obrigação em si, de modo que não haja dúvida quanto à sua exigibilidade imediata. Dentro desse conceito, destacam-se documentos hábeis como contratos com cláusula assecuratória de pagamento, notas promissórias, duplicatas, cheques, escritura pública, entre outros, quando atestam obrigação de pagar quantia certa e exigível.
Exemplos práticos
Base legal / Referências legais
["Art. 784 do CPC (Código de Processo Civil) - definição dos títulos executivos extrajudiciais.","Arts. 783 a 798 do CPC - disposições gerais sobre títulos executivos, incluindo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade."," arts. 62 a 66 da Lei de Arbitragem? (opcional) - quando cartas de arbitragem contêm obrigações classificáveis como títulos executivos, conforme o caso."]
Conceitos relacionados
["Título executivo judicial: decisão proferida pelo juiz que, após o contraditório, condena o réu ao pagamento ou cumprimento de obrigação.","Dívida líquida e certa: requisito de que o crédito seja determinado ou capaz de ser determinado com precisão, não havendo dúvida quanto ao valor devido.","Embargos à execução: defesa apresentada pelo executado para contestar a validade, legitimidade ou limites da obrigação, suspendendo ou modificando o andamento da execução."]
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Perguntas sobre Título executivo extrajudicial
O que diferencia título executivo extrajudicial de título executivo judicial?
O título executivo extrajudicial já nasce com a obrigação reconhecida pela própria norma ou pelo conteúdo do documento, sem necessidade de uma sentença. Já o título executivo judicial decorre de decisão condenatória proferida pelo juiz em processo judicial.
Quais documentos podem ser considerados títulos executivos extrajudiciais?
Documentos que contenham obrigação de pagar quantia certa, como notas promissórias, duplicatas, cheques, escritura pública, contratos com cláusula de confissão de dívida, entre outros, desde que atendam aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade.
É possível contestar uma execução baseada em título executivo extrajudicial?
Sim. O devedor pode apresentar embargos à execução para discutir nulidades, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução ou outros vícios que afetem a validade do título ou o quantum devido.
Quais são os principais limites do uso de título executivo extrajudicial?
Os limites envolvem a necessidade de o título cumprir os requisitos legais, evitar abuso de direito de execução e observar o contraditório, bem como a possibilidade de o título ser contestado quanto à validade dos documentos ou da obrigação assumida.
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