Negócio jurídico
Manifestação de vontade destinada a adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
Nordeste jurídico
Expressão utilizada para designar fenômenos ou padrões peculiares nos sistemas legais e nas decisões da região Nordeste do país.
Notificação extrajudicial
Comunicação formal entre partes, realizada fora do processo judicial, conferindo ciência ou estabelecendo exigências.
Notificação judicial
Comunicação formal, expedida por juízo, para dar ciência ou exigir cumprimento de obrigação, direito ou dever.