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Negócio jurídico

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Manifestação de vontade destinada a adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Negócio jurídico" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ
Informativo: 874
09/12/2025

Impossibilidade de excluir ICMS PIS e COFINS da base de cálculo do IPI

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
Informativo: 869
15/10/2025

Inexigibilidade do IPI na transferência de salvados à seguradora após sinistro

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1192
25/09/2025

ICMS: incidência nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1162
05/12/2024

Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e ampliação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP)

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
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04/03/2024

Anulação ex officio de negócio jurídico pós-quebra pelo juízo falimentar sem ação revocatória

Direito Empresarial > Geral

Origem: STF
Informativo: 1117
19/11/2023

Constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850/2013: necessidade de implementação de instrumentos processuais penais modernos no combate às organizações criminosas

Direito Constitucional > Geral

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