Súmula 531 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, quando uma ação monitória tem por fundamento um cheque prescrito e é proposta contra o emitente desse cheque, não é necessária a indicação do negócio jurídico que motivou a emissão da cártula. Em linguagem simples: basta o cheque prescrito como fundamento da monitória, sem que o autor precise narrar qual foi a relação (por exemplo, venda, empréstimo, prestação de serviço) que gerou o cheque. Aplica-se exclusivamente à hipótese em que estão presentes os três elementos do enunciado: a ação é monitória, o título é um cheque prescrito e a demanda é proposta contra o emitente da cártula. A consequência prática é que o demandante que ajuíza monitória com base em cheque prescrito está dispensado de inserir na peça inicial a descrição do negócio jurídico subjacente; a pretensão pode ser fundada na própria cártula, conforme estabelecido no...