Súmula 674 STJ: Texto Oficial

A súmula afirma, de forma direta, que a autoridade administrativa pode utilizar fundamentação per relationem nos processos disciplinares. Em linguagem simples: a decisão administrativa que resolve um processo disciplinar pode remeter para outro documento (relatório, parecer, ato anterior etc.) como fundamento, em vez de reproduzir integralmente esse conteúdo na própria decisão. A regra se aplica especificamente aos processos disciplinares, isto é, aos procedimentos destinados à apuração de infrações disciplinares e à imposição de sanções nessa esfera. A consequência prática é que, quando a autoridade administrativa empregar fundamentação per relationem em um processo disciplinar, tal uso é admitido pelo entendimento consolidado na súmula; a súmula não acrescenta mais requisitos nem traz outras determinações no seu enunciado, limitando-se a reconhecer a possibilidade desse modo de...