Súmula 671 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não deve ser cobrado quando, após o produto ter saído do estabelecimento industrial ou de estabelecimento equiparado, ocorre furto ou roubo antes da entrega ao adquirente. Em linguagem simples: se o bem industrializado já deixou a fábrica, mas é subtraído por furto ou roubo antes de chegar ao comprador, não se aplica o IPI sobre essa operação. Aplica-se à hipótese temporal e factual específica indicada no enunciado — saída do estabelecimento industrial ou equiparado, ocorrência de furto ou roubo e ausência de entrega ao adquirente. A consequência prática é que, nessa situação concreta, não há incidência do tributo; o fato descrito afasta a exigência do IPI quanto àquela mercadoria. Isso define o alcance do tratamento tributário apenas para o evento indicado pelo texto da súmula, determinando que a cobrança do IPI não subsista quando presentes, simultaneamente, os elementos temporais e o crime de subtração previstos no enunciado. Alcance delimitado:...