Súmula 675 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que é legítima a aplicação, pelos órgãos de defesa do consumidor, de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) sempre que a conduta praticada ofender direito consumerista. Em linguagem simples: quando há violação de direito do consumidor, os órgãos de defesa do consumidor podem impor as penalidades administrativas previstas no CDC. A regra vale especificamente quando a conduta atinge direitos consumeristas; a legitimação para aplicar as sanções decorre dessa ofensa a direitos do consumidor. A súmula acrescenta que essa atuação não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle competente quando a atividade fiscalizada for regulada. Em outras palavras, a possibilidade de atuação do órgão de defesa do consumidor não retira do órgão regulador a faculdade de atuar no âmbito de sua regulação. A consequência prática para as partes é que tanto o órgão de defesa do consumidor quanto o órgão regulador podem exercer suas atribuições administrativas na presença de ofensa a direitos do consumidor,...