Súmula 675 STJ: Legítima Atuação Órgãos Defesa Consumidor
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 25/11/2024
Redação Oficial
É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 675 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas prev..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 675 do STJ, publicada em 25/11/2024.
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