Súmula 676 STJ: Razão 964/2019 Possível Juiz Ofício

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 676 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 676 do STJ, publicada em 17/12/2024.