Súmula 673 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, para que se constitua e se execute o crédito referente à dívida de anuidade de conselhos de classe, é imprescindível provar que o executado foi regularmente notificado para pagar a dívida ou, se houve interposição de recurso administrativo, que as instâncias administrativas foram esgotadas. Em linguagem simples: não basta a existência da dívida; é necessário demonstrar uma dessas duas situações formais antes de avançar à constituição/executividade do crédito. Aplica-se nas hipóteses de cobrança de anuidades de conselhos de classe, onde o enquadramento processual exige prova procedimental prévia sobre a notificação ou sobre a tramitação administrativa. A consequência prática é direta: se o autor da execução não comprovar a regular notificação do devedor para pagamento da anuidade e tampouco demonstrar o esgotamento das instâncias administrativas quando houve recurso, o crédito não se considera regularmente constituído para fins de execução. Em resumo, a existência do débito por si só não basta; é preciso apresentar a prova exigida pela súmula para permitir a...