Imissão na posse
Ato que materializa o ingresso do proprietário na posse do bem, normalmente após decisão judicial.
Impugnação ao cumprimento de sentença
Meio de defesa do executado no processo de cumprimento de sentença, para discutir questões relacionadas ao título judicial.
Imunidade parlamentar
Prerrogativas conferidas aos parlamentares, relativas à inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
Indenização extrapatrimonial
Compensação pecuniária conferida à pessoa por danos sofridos em sua esfera moral, estética ou existencial.
Indulto
Ato do chefe do Executivo que concede perdão ou extinção de pena a condenado, total ou parcialmente, por razões humanitárias ou políticas.
Interdição
Processo judicial destinado a declarar a incapacidade civil de pessoa maior de idade, nomeando curador.
Intervenção federal
Medida excepcional em que a União intervém, temporariamente, em Estado ou Município para assegurar princípios constitucionais.