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Caducidade

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Extinção de determinado direito, benefício ou autorização, por descumprimento de suas condições pelo beneficiário.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Caducidade" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ
Informativo: 850
13/05/2025

Unidades de conservação de domínio público e inaplicabilidade da caducidade dos decretos expropriatórios

Direito Ambiental > Geral

Origem: STJ
Informativo: 837
26/11/2024

Inaplicabilidade de prazos de caducidade na desapropriação para comunidades quilombolas

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 834
05/11/2024

Validade do registro fora da ordem na prioridade registral diante da caducidade da prenotação

Direito Notarial E Registral > Geral

Origem: STF
Informativo: 1152
27/09/2024

Serviços de loteria: exigência de delegação mediante prévia licitação

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1125
23/02/2024

Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1085
03/03/2023

Energia elétrica: obrigatoriedade das concessionárias estaduais de expedirem notificação pessoal para a realização de vistoria

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1079
12/12/2022

Inconstitucionalidade do bloqueio e penhora de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados entre o Poder Público e entidades do terceiro setor

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1070
30/09/2022

Covid-19: multa por descumprimento de cláusula de fidelidade contratual nos serviços de telecomunicações

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1058
09/06/2022

Promoção e benefícios a novos clientes e extensão aos preexistentes

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1050
08/04/2022

Prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário de passageiros e competência legislativa estadual

Direito Constitucional > Geral

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