Lei Etelvino Lins
O que significa Lei Etelvino Lins no Direito?
Lei nº 2.416/1955, estabelece as diretrizes da política de assistência médica aos trabalhadores rurais.
Explicação detalhada
Assim, a referência histórica à Lei Etelvino Lins permite compreender a evolução das políticas de saúde no meio rural, evidenciando a transição de normas específicas de um grupo profissional para um arcabouço mais amplo de direito à saúde, com atuação coordenada entre estados, municípios e esfera federal. A lei, ainda que antiga, é comumente mencionada em estudos de direito público e histórico institucional para indicar o ponto de partida de uma intervenção pública estruturada na atenção à saúde do trabalhador rural, antes de o cenário normativo brasileiro se reorganizar sob a égide do SUS e de reformas sanitárias que ampliaram o acesso, a qualidade e a gestão das ações de saúde no campo.
Exemplos práticos
Base legal / Referências legais
["Lei nº 2.416/1955 – Lei Etelvino Lins (diretrizes da política de assistência médica aos trabalhadores rurais).","Constituição Federal de 1988, arts. 5º, LV; art. 200 (competência da saúde pública e organização do SUS, que moldaram a política de atenção à saúde, inclusive no meio rural).","Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e, subsidiariamente, normas que tratam da organização da atenção primária e da proteção social, que passaram a integrar a concepção de saúde no campo com o SUS."]
Conceitos relacionados
["SUS (Sistema Único de Saúde) e sua relação com a atenção à saúde no meio rural.","Saúde do trabalhador rural como dimensão da seguridade social.","Política de assistência à saúde ocupacional e prevenção de doenças ocupacionais."]
Amplie seu vocabulário jurídico
Novos termos e definições no seu e-mail
Sem spam. Cancele quando quiser.
Perguntas sobre Lei Etelvino Lins
O que é a Lei Etelvino Lins e qual é o seu alcance atual?
A Lei Etelvino Lins, Lei nº 2.416/1955, instituiu diretrizes para a assistência médica aos trabalhadores rurais. Hoje, seu espírito normativo é, em grande medida, incorporado pelo arcabouço do SUS e de políticas de saúde do trabalhador, mantendo relevância histórica para entender a evolução da atenção à saúde no meio rural.
Ela ainda está vigente separadamente ou foi integrada a outros marcos legais?
Embora a redação original tenha sido superada por legislações mais modernas (como a Lei nº 8.080/1990 e normas do SUS), a Lei Etelvino Lins é frequentemente citada como marco histórico que impulsionou políticas de saúde para trabalhadores rurais e continua a fundamentar debates e estudos sobre a proteção da saúde no campo.
Quais áreas de atuação a lei impacta na prática?
Historicamente, a lei orientou ações de assistência médica, prevenção de doenças ocupacionais, programas de vacinação e organização de serviços de saúde voltados ao meio rural, incorporando-se ao conceito de saúde pública que hoje é implementado pelo SUS, com ênfase na equidade de acesso.
Como a lei se relaciona com o cuidado integral à saúde no campo?
Ela estabelece uma visão de proteção à saúde que se alinha ao cuidado integral, conectando prevenção, promoção da saúde e assistência médica, ideia que hoje se materializa na atenção primária à saúde, na vigilância sanitária e na proteção social voltadas ao trabalhador rural.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos