Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
470 termosNordeste jurídico
Expressão utilizada para designar fenômenos ou padrões peculiares nos sistemas legais e nas decisões da região Nordeste do país.
Notificação extrajudicial
Comunicação formal entre partes, realizada fora do processo judicial, conferindo ciência ou estabelecendo exigências.
Notificação judicial
Comunicação formal, expedida por juízo, para dar ciência ou exigir cumprimento de obrigação, direito ou dever.
Obrigações propter rem
Obrigações que acompanham a coisa, de modo a vincular o adquirente do bem ao seu adimplemento.
Onerosidade excessiva
Situação em que, por motivos imprevisíveis, a execução do contrato se torna excessivamente onerosa a uma das partes.
Peculato
Crime praticado por funcionário público que se apropria ou desvia valores ou bens sob sua administração.
Perícia judicial
Atividade técnica ou científica realizada por perito, para subsidiar decisões judiciais em questões complexas.
Plano de recuperação judicial
Documento elaborado por empresa em dificuldade financeira para viabilizar sua reestruturação e continuidade, com aprovação dos credores e homologação judicial.
Poder regulamentar
Faculta à Administração Pública editar normas e regulamentos para detalhar e viabilizar execução da lei.
Posse em nome alheio
Situação em que alguém exerce posse sobre bem em nome de outro, seja como procurador, administrador, depositário etc..
Posse precária
Situação em que a posse está viciada por abuso de confiança, sendo destituída de proteção jurídica.
Precatório
Ordem judicial para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, resultantes de sentença judicial definitiva.
Preclusão
Perda de faculdade processual devido ao não exercício no momento oportuno, ocasionando decadência do direito de praticar determinado ato.
Prescrição intercorrente
Prescrição que ocorre durante a tramitação de um processo, impedindo sua prosseguimento.
Princípio da razoabilidade
Princípio jurídico que veda excessos e exige proporcionalidade das ações administrativas e legislativas.
Princípio da supremacia do interesse público
Princípio que orienta a prevalência do interesse coletivo sobre o particular nas relações administrativas.
Princípio do contraditório
Garantia constitucional de que ambas as partes possam se manifestar em todos os atos do processo, em igualdade de condições.
Princípio do devido processo legal
Princípio que assegura a qualquer pessoa o direito de ser processada e julgada segundo normas previamente estabelecidas.
Princípio do duplo grau de jurisdição
Princípio que permite a reavaliação de decisões por instância superior, como forma de controle e revisão judicial.
Produção antecipada de provas
Medida judicial que visa colher provas urgentes antes da instauração do processo principal, para evitar perecimento ou modificação do objeto litigioso.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.