Plano de recuperação judicial

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Documento elaborado por empresa em dificuldade financeira para viabilizar sua reestruturação e continuidade, com aprovação dos credores e homologação judicial.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Plano de recuperação judicial" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ

Informativo: 856

10/06/2025

Impossibilidade de revisão judicial do índice de correção em plano de recuperação judicial homologado

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ

Informativo: 849

31/03/2025

Limites do abuso de direito na recusa de credor ao plano de recuperação judicial

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ

Informativo: 841

18/02/2025

Venda de bens prevista em plano de recuperação judicial homologado dispensa assembleia geral de credores

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ

Informativo: 825

10/09/2024

Desistência pelo credor do agravo de instrumento na homologação do plano de recuperação judicial

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ

Informativo: 811

23/04/2024

Poder dos credores de recusar falência imediata por descumprimento do plano de recuperação judicial

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ

Informativo: 805

12/03/2024

Regularidade fiscal obrigatória para homologação do plano de recuperação judicial após a Lei 14.112/2020

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ

Informativo: 764

07/02/2023

Remuneração do administrador judicial como crédito extraconcursal imune ao plano de recuperação judicial

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ

Informativo: 738

27/04/2022

Não habilitação do crédito e sujeição ao plano de recuperação judicial

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ

Informativo: 703

03/08/2021

Exclusão de créditos fiscais não tributários dos efeitos do plano de recuperação judicial

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ

Informativo: 671

05/05/2020

Limites e justificativas para alienação alternativa de UPI prevista em plano de recuperação judicial

Direito Empresarial > Geral

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