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Princípio do duplo grau de jurisdição
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Atualizado em 27/10/2025
Definição
Princípio que permite a reavaliação de decisões por instância superior, como forma de controle e revisão judicial.
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Exemplos de Julgados
Julgados que mencionam o termo "Princípio do duplo grau de jurisdição" em seus textos, títulos ou resumos