Peculato
O que significa Peculato no Direito?
Crime praticado por funcionário público que se apropria ou desvia valores ou bens sob sua administração.
Explicação detalhada
Do ponto de vista pedagógico, é importante compreender que o peculato protege o patrimônio público e a integridade da Administração, assegurando que a confiança pública não seja instrumentalizada para ganhos pessoais. A aplicação prática do crime envolve elementos como a titularidade de cargo público, a posse de recursos ou bens sob responsabilidade do agente, a relação entre o bem ou valor e a função administrativa, bem como o elemento subjetivo do dolo específico (intenção de obter vantagem indevida). Em síntese, o peculato funciona como ferramenta de proteção administrativa contra desvios que corroem a credibilidade do Estado e reduzem a efetividade de políticas públicas, especialmente em áreas com grande fluxo de recursos, como licitações, contratos, alocação de verbas e gestão de materiais.
Exemplos práticos
Base legal / Referências legais
["Art. 312 do Código Penal Brasileiro","Possíveis qualificações e hipóteses correlatas no mesmo artigo: §1º, §2º (peculato mediante participação de terceiros) e dispositivos aplicáveis à forma culposa quando houver previsão legal específica","Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) para responsabilização em casos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, quando cabível"]
Conceitos relacionados
["Corrupção: fenômeno mais amplo que envolve abuso de poder, vantagem ilícita ou desvio de recursos com participação de agentes públicos e privados.","Improbidade administrativa: conjunto de atos que atigem princípios da administração pública, incluindo enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos deveres de honestidade, apresentar relação com o peculato em cenários de responsabilização subsidiária.","Desvio de recursos públicos: conduta que resulta na destinação indevida de recursos destinados ao serviço público, incluindo peculato e outras formas de ilícito financeiro."]
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Perguntas sobre Peculato
O peculato exige que o bem tenha se movido fisicamente para fora da instituição?
Não necessariamente. O peculato pode ocorrer pela apropriação, desvio ou uso indevido de bens ou valores que estavam sob a responsabilidade do servidor, mesmo que o bem permaneça fisicamente na instituição, desde que haja desvio de finalidade ou benefício próprio.
Quais são as diferenças entre peculato próprio e peculato culposo?
O peculato é tipicamente doloso, exigindo intenção de obter vantagem ilícita. O peculato culposo não está previsto na forma típica do art. 312, sendo a responsabilização por outros tipos de conduta administrativas ou crimes correlatos que envolvem negligência ou imprudência, conforme o caso e a legislação aplicável.
Qual é a consequência jurídica típica do peculato?
A resposta típica é a pena de reclusão, conforme o art. 312 do Código Penal, além das consequências administrativas cabíveis, como demissão, suspensão ou responsabilização disciplinar, e possível responsabilização civil por dano ao erário.
Como diferenciar peculato de corrupção comum?
Peculato envolve desvio de bens ou valores públicos por funcionário público no exercício de sua função; corrupção envolve suborno ou vantagem indevida em troca de facilitação de atos de ofícios, ilegalmente influenciando decisões públicas. Ambos são crimes contra a Administração Pública, mas com elementos típicos distintos.
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Exemplos de Julgados
Julgados que mencionam o termo "Peculato" em seus textos, títulos ou resumos