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Precatório

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Ordem judicial para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, resultantes de sentença judicial definitiva.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Precatório" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1188
29/08/2025

Taxa SELIC: incidência nas demandas envolvendo a Fazenda Pública

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1187
22/08/2025

ICMS: regime especial de fiscalização aplicado aos devedores contumazes

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1179
23/05/2025

Créditos de natureza superpreferencial: pagamento da parcela por meio de RPV

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1178
16/05/2025

ADCT: compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1160
26/11/2024

Precatórios: hipóteses admitidas para complementação ou suplementação de valor pago

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1160
26/11/2024

Precatórios: compensação, pela Fazenda Pública devedora, de valores constituídos contra o credor original

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1157
05/11/2024

Precatórios estaduais: utilização na quitação de saldos devedores de ICMS

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1154
11/10/2024

Precatórios: não incidência da taxa SELIC durante o “período de graça”

Direito Constitucional > Geral

Origem: STJ
Informativo: 826
10/09/2024

Honorários no cumprimento de sentença com precatório após impugnação rejeitada e exclusão da parcela incontroversa

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1147
23/08/2024

Precatórios: execução de créditos individuais e divisíveis de pequeno valor decorrentes de título judicial coletivo

Direito Constitucional > Geral

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