Súmula 461 STJ: Contribuinte Optar Receber Meio Precatório

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 461 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributá..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 461 do STJ, publicada em 09/08/2010.