O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 461 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributá..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 461 do STJ, publicada em 09/08/2010.
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