Súmula 733 STF: Texto Oficial

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 26/11/2003

O que diz a Súmula 733 do STF? — Redação Oficial

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

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Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 733/STF

STF

Info. 1109

22/09/2023

Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância da regra dos precatórios

“O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.”

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 733 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios...."
3.
Pesquise precedentes
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 733 do STF, publicada em 26/11/2003.

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