Súmula 732 STF: Constitucional Cobrança Contribuição Salário-educação Seja

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 26/11/2003

Redação Oficial

É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 732 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob ..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 732 do STF, publicada em 26/11/2003.

Temas de Repercussão Geral/Repetitivo

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STF • RG

Pendente

Tema 518

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 25 do ADCT, a compatibilidade, ou não, da cobrança da contribuição do salário-educação, nos termos do Decreto-Lei 1.422/75 e dos Decretos 76.923/75 e 87.043/82, com as Constituições de 1969 e de 1988, e, se compatível, qual a alíquota aplicável, anteriormente ao regime jurídico implementado pela EC 14/96, regulamentado pela Lei 9.424/96 e pela Medida Provisória 1.565/98.

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