O que diz a Súmula 731 do STF? — Redação Oficial
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
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Use a citação completa: Súmula 731 do STF, publicada em 26/11/2003.
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