Súmula 736 STF: Compete Justiça Trabalho Julgar Ações

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 26/11/2003

Redação Oficial

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 736 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de nor..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 736 do STF, publicada em 26/11/2003.