Lei nº 6.528/1978, dispõe sobre as eleições e restringe a propaganda eleitoral em rádio e televisão.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Explore outros termos da categoria Geral
Acesse nosso glossário completo com centenas de termos jurídicos
Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito