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Multa cominatória

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Penalidade fixada pelo juiz para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de pagamento.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Multa cominatória" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ
Informativo: 703
26/05/2021

Exibição de documento com multa cominatória segundo o art. 400 do CPC

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STJ
Informativo: 652
30/05/2019

Multa cominatória para compelir provedor de internet a fornecer dados de identificação de usuário

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STF
Informativo: 549
02/06/2009

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Antecipação de Tutela contra o Poder Público

Direito Constitucional > Geral

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