Súmula 372 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 30/03/2009

O que diz a Súmula 372 do STJ? — Redação Oficial

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

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1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 372/STJ

É cabível multa cominatória para compelir provedor de acesso a internet ao fornecimento de dados para identificação de usuário.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 372 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória...."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 372 do STJ, publicada em 30/03/2009.

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