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Mandato

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Instrumento que constitui representação legal para praticar atos em nome de outrem.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Mandato" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1201
25/11/2025

Reeleição a terceiro mandato consecutivo: elegibilidade em caso de substituição de chefe do Executivo por breve período em virtude de decisão judicial

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF
Informativo: 1200
24/11/2025

Eleição dos membros da mesa diretora da assembleia legislativa: idade do candidato como critério de desempate

Direito Constitucional > Geral

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04/11/2025

Representação processual no STJ: necessidade de procuração prévia para admissibilidade recursal

Processo Civil > Geral

Origem: STF
Informativo: 1192
25/09/2025

Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos pela imunidade parlamentar

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1192
25/09/2025

Busca e apreensão de documentos e equipamentos nas dependências das Casas Legislativas autorizada por juiz da primeira instância

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
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“Trama golpista”: julgamento do Núcleo 1 (instigadores e autores intelectuais dos atos antidemocráticos)

Direito Penal > Geral

Origem: STF
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27/08/2025

Estrutura e remuneração de carreiras da Administração Pública no âmbito estadual

Direito Constitucional > Geral

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