Súmula 164 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Decreto-lei n. 201, de 27/02/67.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 164 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no ..."
3.
Pesquise precedentes
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 164 do STJ, publicada em 23/08/1996.

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