Súmula 476 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que o destinatário de um título de crédito que o recebeu mediante endosso‑mandato (ou seja, na qualidade de mandatário do endossante) somente poderá ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de protesto indevido se, ao praticar o ato de protestar, tiver ultrapassado os limites dos poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. Em termos práticos: não basta o protesto ser indevido para ensejar responsabilidade do endossatário‑mandatário; é necessário que o protesto tenha sido praticado além das atribuições do mandato. A súmula se aplica especificamente aos casos de protesto indevido e vincula a possibilidade de indenização ao exame do âmbito do poder de mandatário. Consequentemente, quando o endossatário agiu dentro dos poderes que lhe foram conferidos, a súmula afasta a sua responsabilidade pelos danos causados pelo protesto; quando agiu além desses poderes, a responsabilidade por tais danos pode...