Súmula 644 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, quando o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) for constituído como representante por um réu hipossuficiente, o NPJ tem a obrigação de apresentar o instrumento de mandato nos autos. Ou seja: a representação originada pelo próprio réu que declare hipossuficiência exige a juntada da procuração ou documento equivalente que comprove a constituição do NPJ. A única exceção prevista no enunciado é a hipótese em que o NPJ foi nomeado pelo juízo; nesses casos, a súmula dispensa a apresentação do instrumento de mandato. Em termos práticos, aplica-se sempre que o NPJ atua em razão de constituição feita pelo réu hipossuficiente; aplica-se diferentemente quando a atuação decorre de nomeação judicial, caso em que a apresentação do mandato não é...