Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
470 termosDMA - Digital Markets Act
Regulamento da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/1925) que visa garantir mercados digitais mais justos e contestáveis. Impõe obrigações específicas a grandes plataformas online que atuam como "gatekeepers" (controladores de acesso), proibindo certas práticas consideradas anticompetitivas e exigindo medidas proativas (como interoperabilidade). Lei de Mercados Digitais em português.
Dolo eventual
Situação em que o agente, mesmo não desejando diretamente o resultado ilícito, assume o risco de produzi-lo.
Domicílio tributário
Endereço eleito pelo contribuinte para fins de fiscalização e comunicação com a administração tributária.
DSA - Digital Services Act
Regulamento da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/2065) que estabelece regras harmonizadas para serviços intermediários online (plataformas, redes sociais, motores de busca). Visa criar um ambiente online mais seguro, combater conteúdos ilegais, proteger direitos fundamentais e aumentar a transparência e accountability das plataformas. Lei de Serviços Digitais em português.
Dupla jurisdição
Situação que garante a reavaliação de decisão judicial por instância superior, especialmente em processos criminais.
Efeito suspensivo
Propriedade de certos recursos judiciais que impede a imediata eficácia da decisão até o julgamento do recurso.
Embargos à execução
Meio de defesa do executado para atacar a execução de título judicial ou extrajudicial, alegando nulidades ou excessos.
Embargos de declaração
Recurso para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais.
Embargos infringentes
Recurso cabível, em segundo grau, para reanálise de decisão não unânime proferida por órgão colegiado.
Emenda à inicial
Alteração promovida pelo autor, por determinação judicial, visando suprir falhas da petição inicial.
Emenda Calmon
Emenda constitucional que permitiu aos Estados e Municípios a participação na arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Emenda constitucional
Modificação formal no texto da Constituição, mediante processo legislativo específico e reforçado.
Emenda Passos Porto
Emenda constitucional que possibilitou a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos Municípios.
Empregador doméstico
Pessoa física que admite trabalhador para lhe prestar serviços de natureza contínua, de finalidade não lucrativa, no âmbito residencial.
Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes da política urbana e os instrumentos para garantir o desenvolvimento das cidades de forma ordenada e sustentável.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Lei 8.069/1990.
Estatuto da Igualdade Racial
Lei destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Lei 12.288/2010.
Estatuto da Juventude
Lei nº 12.852/2013, que estabelece direitos e políticas públicas para jovens entre 15 e 29 anos.
Estatuto da Metrópole
Lei que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Lei 13.089/2015.
Estatuto da OAB
Lei nº 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia e a organização da Ordem dos Advogados do Brasil.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.