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Embargos infringentes

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Recurso cabível, em segundo grau, para reanálise de decisão não unânime proferida por órgão colegiado.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Embargos infringentes" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ
Informativo: 845
19/03/2025

Legitimidade do Ministério Público para interpor embargos infringentes no processo penal militar

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 955
08/10/2019

Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e FGTS

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STF
Informativo: 921
22/10/2018

Cerceamento de defesa e nulidade de intimação - 2

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 920
15/10/2018

STF: embargos infringentes e calúnia eleitoral

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 898
18/04/2018

Embargos infringentes e pressupostos

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 791
23/06/2015

Embargos infringentes e requisito de admissibilidade previsto em regimento interno

Direito Processual Penal > Direito Processual Penal Militar

Origem: STF
Informativo: 752
23/06/2014

Tempestividade de REsp em litisconsórcio não unitário

Direito Processual Civil > Geral

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