Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 455 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 455 do STF, publicada em 10/01/1964.
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