Súmula 597 STF: Cabem Embargos Infringentes Acórdão Mandado

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 597 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de voto..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 597 do STF, publicada em 15/12/1976.