Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes da política urbana e os instrumentos para garantir o desenvolvimento das cidades de forma ordenada e sustentável.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Explore outros termos da categoria Geral
Acesse nosso glossário completo com centenas de termos jurídicos
Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito