Voltar ao Glossário
Estatuto da Igualdade Racial
0 visualizações
Atualizado em 27/10/2025
Definição
Lei destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Lei 12.288/2010.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Exemplos de Julgados
Julgados que mencionam o termo "Estatuto da Igualdade Racial" em seus textos, títulos ou resumos