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Domicílio tributário

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Endereço eleito pelo contribuinte para fins de fiscalização e comunicação com a administração tributária.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Domicílio tributário" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1195
16/10/2025

Critérios para fruição de benefícios fiscais e comunicação via declaração eletrônica simplificada

Direito Tributário > Geral

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