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Embargos de declaração

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Recurso para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Embargos de declaração" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1173
10/04/2025

Devolução de valores recebidos por segurados do INSS em razão da tese da “revisão da vida toda”

Direito Previdenciário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1170
20/03/2025

Embargos de declaração: responsabilidade civil da imprensa na hipótese em que o entrevistado imputa falsamente a prática de crime a terceiro

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1169
13/03/2025

Sobras eleitorais: exigência do quórum qualificado de dois terços para modulação dos efeitos da decisão em controle concentrado de constitucionalidade

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STJ
Informativo: 844
11/03/2025

Julgamento ampliado do art. 942 do CPC nos embargos de declaração em apelação

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STJ
Informativo: 835
12/11/2024

Impossibilidade de alterar decisão por embargos de declaração fora do artigo 619 do CPP

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 1155
18/10/2024

Ação rescisória: cabimento para adequar julgado à modulação temporal dos efeitos de tese de repercussão geral

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STJ
Informativo: 824
03/09/2024

Nulidade do rejulgamento de apelação após embargos de declaração sem nova sustentação oral

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STF
Informativo: 1141
12/06/2024

Contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias: incidência e data de início dos efeitos da decisão do STF

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1131
04/04/2024

Coisa julgada em matéria tributária: não incidência de multa sobre o valor da CSLL não paga

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1132
22/03/2024

ADIs estaduais: delimitação da competência interna dos órgãos do STF para processar e julgar recursos contra decisões monocráticas em ARE e RE

Direito Constitucional > Geral

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