Súmula 418 STJ: Inadmissível Recurso Especial Interposto Publicação
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 03/11/2010
Redação Oficial
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 418 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaraç..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 418 do STJ, publicada em 03/11/2010.
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