Súmula 418 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que o recurso especial protocolado antes da publicação do acórdão que decide embargos de declaração é considerado inadmissível se não for ratificado posteriormente. Em termos práticos, o enunciado aponta duas circunstâncias cumulativas para produzir a consequência: (a) apresentação do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração; e (b) ausência de posterior ratificação desse recurso após a publicação do acórdão. Aplica‑se especificamente ao recurso especial nessa situação temporal ligada à publicação do acórdão dos embargos de declaração. A consequência processual prevista pela súmula é a inadmissibilidade do recurso especial quando presentes os requisitos descritos; em linguagem processual, o recurso não será conhecido por ter sido interposto em momento incompatível sem a ratificação subsequente. O enunciado não amplia nem reduz esse quadro: limita‑se a declarar a inadmissibilidade na hipótese factual descrita, sem tratar de efeitos de eventual ratificação anterior à interposição nem de outros tipos de...