Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
Navegar por Letra
Selecione uma letra para ver todos os termos jurídicos que começam com ela
Todos os Termos
470 termosAmicus curiae
Terceiro admitido em processo judicial para oferecer subsídios ao julgador sobre matéria relevante, sem ser parte na ação.
Apelação
Recurso cabível contra sentença, para que instância superior reexamine a decisão judicial proferida.
Arbitragem internacional
Mecanismo de solução de conflitos entre partes situadas em diferentes países, por meio de árbitros privados.
Arrolamento de bens
Procedimento judicial simplificado para inventário e partilha de bens do falecido, nos casos autorizados por lei.
Atos administrativos
Declarações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos, no exercício da função administrativa.
Autarquias
Entidades administrativas autônomas, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio.
Autoridade policial
Agente público, geralmente delegado, investido do poder de polícia para conduzir investigações criminais.
Aval
Garantia pessoal em título de crédito, pela qual terceiro assume responsabilidade pelo pagamento, caso o devedor não o faça.
Balanço orçamentário
Demonstração contábil pertencente à contabilidade pública (Lei nº 4.320/64) que compara as receitas e despesas orçamentárias previstas com as realizadas em determinado exercício financeiro.
Barragem
Estrutura construída em um curso d'água para represar água, controlar cheias ou gerar energia. Sua construção, operação e segurança são reguladas pelo direito ambiental e administrativo (Política Nacional de Segurança de Barragens - Lei 12.334/2010).
Bem de família
Categoria de bem protegido por lei, destinado à residência da entidade familiar, contra dívidas (salvo exceções legais).
Bens públicos
Bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, destinados ao interesse coletivo ou estatal e regidos por regime jurídico especial.
Biossegurança
Conjunto de normas e medidas para prevenir ou controlar riscos de atividades que envolvam OGM, agentes biológicos, etc., visando proteger a saúde e o meio ambiente. Regulada pela Lei nº 11.105/2005.
Cadastro ambiental rural (CAR)
Registro público eletrônico obrigatório para imóveis rurais, vinculado à regularização ambiental e gestão sustentável.
Caducidade
Extinção de determinado direito, benefício ou autorização, por descumprimento de suas condições pelo beneficiário.
Capacidade civil
Aptidão da pessoa para exercer direitos e contrair obrigações por si mesma.
Cargos em comissão
Funções de livre nomeação e exoneração, geralmente destinadas a atribuições de direção, chefia e assessoramento na Administração Pública.
Carta constitucional
Documento fundamental que estabelece a estrutura do Estado, a organização dos poderes e os direitos e garantias fundamentais. Sinônimo de Constituição.
Carta das Nações Unidas
Tratado internacional assinado em 1945 que estabeleceu a Organização das Nações Unidas (ONU), definindo seus propósitos, princípios, estrutura e funcionamento. É o documento fundador da ONU.
Carta fundamental
Sinônimo de Constituição ou Carta Constitucional. Lei maior de um país.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.