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  5. Bem de família

Bem de família

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Categoria de bem protegido por lei, destinado à residência da entidade familiar, contra dívidas (salvo exceções legais).

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Bem de família" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ
Informativo: 861
18/08/2025

Impenhorabilidade do bem de família após o falecimento, ainda que em inventário e execução fiscal

Direito Civil > Geral

Origem: STJ
Informativo: 855
05/06/2025

Exceção à impenhorabilidade do bem de família em hipoteca e ônus probatório

Direito Civil > Geral

Origem: STJ
Informativo: 850
06/05/2025

Transmissão hereditária não descaracteriza bem de família quando mantida a destinação residencial

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STJ
Informativo: 840
06/02/2025

Impenhorabilidade do bem de família em fraude à execução com uso residencial

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 832
22/10/2024

Impenhorabilidade do bem de família da Lei 8009 de 1990 frente ao CPC

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STJ
Informativo: 829
02/09/2024

Condenação do credor em honorários advocatícios por resistir à impenhorabilidade do bem de família

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STJ
Informativo: 811
08/04/2024

Impenhorabilidade do bem de família de sócios pela Lei 8.009/90 sem dupla finalidade

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 810
04/03/2024

Embargos de terceiro: preclusão da impenhorabilidade do bem de família decidida em exceção de pré‑executividade

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 800
06/02/2024

Penhora do bem de família por dívida de financiamento para reforma do imóvel

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 791
18/09/2023

Impenhorabilidade do bem de família mantida após alienação do único imóvel residencial

Direito Tributário > Geral

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