Súmula 549 STJ: Válida Penhora Família Pertencente Fiador

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 549 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 549 do STJ, publicada em 19/10/2015.