Súmula 449 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não se qualifica como bem de família para efeitos de penhora. Em termos simples: quando a unidade da vaga está individualmente matriculada, ela não goza da proteção prevista ao bem de família no tocante à constrição judicial. Aplica-se concretamente nas hipóteses em que, perante um procedimento executivo ou outro meio de constrição patrimonial, surge a discussão sobre a impenhorabilidade de uma vaga que tem matrícula própria no registro imobiliário. A consequência prática para as partes é direta: a existência de matrícula própria exclui, nos termos do enunciado, a classificação daquela vaga como bem de família contra penhora, de modo que a vaga poderá ser objeto de constrição judicial no processo de execução. O enunciado vincula-se ao critério formal da matrícula própria como elemento decisivo para afastar a...