Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
470 termosCarta magna
Expressão que significa 'Grande Carta'. Refere-se historicamente à Magna Carta inglesa de 1215, marco inicial da limitação do poder real e das garantias individuais. Usada como sinônimo de Constituição.
Carta outorgada
Constituição imposta pelo governante, sem participação popular ou de assembleia constituinte.
Carta política
Sinônimo de Constituição ou Carta Constitucional.
Carta-convite
Modalidade de licitação (hoje em desuso pela Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 8.666/93) destinada a contratações de pequeno valor, na qual a Administração convidava pelo menos três interessados do ramo para apresentar propostas.
Caução em locação de imóvel
Uma das modalidades de garantia locatícia (Lei nº 8.245/91), na qual o locatário deposita um valor em dinheiro (geralmente até 3 meses de aluguel) ou oferece um bem como garantia do cumprimento das obrigações contratuais.
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565/1986, que regula os direitos e obrigações relativos à aviação civil no Brasil, incluindo infraestrutura aeronáutica, aeronaves, tripulação, serviços aéreos e responsabilidade civil.
CC - Código Civil
Lei nº 10.406/2002 (ou o anterior, de 1916), que estabelece as normas fundamentais sobre as relações jurídicas privadas, regulando pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, contratos, direitos reais, família e sucessões.
CCOM - Código Comercial
Lei nº 556/1850, que regulava as atividades mercantis no Brasil. Grande parte foi revogada pelo Código Civil de 2002, mas a parte sobre direito marítimo ainda vigora.
CDB - Convenção sobre Diversidade Biológica
Tratado internacional adotado na Rio-92 com três objetivos principais: a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, regulando as relações de consumo.
CEDAW - Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women
Sigla da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
CEDH - Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Tratado internacional adotado pelo Conselho da Europa em 1950, que protege os direitos humanos e as liberdades fundamentais na Europa, estabelecendo a Corte Europeia de Direitos Humanos.
CEE - Comunidade Econômica Europeia
Organização internacional criada pelo Tratado de Roma (1957), que foi o embrião da atual União Europeia, visando à integração econômica dos países membros.
Cessão de direitos
Transferência de direitos de uma pessoa para outra, mediante contrato.
CF - Constituição Federal
Lei fundamental e suprema do Brasil (atualmente, a Constituição de 1988), que organiza o Estado, define os poderes e estabelece os direitos e garantias fundamentais.
CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Tributo federal brasileiro (contribuição especial) instituído para intervir em determinado setor econômico, visando financiar projetos específicos ou regular o mercado (ex: CIDE-Combustíveis).
CIDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos
Órgão judicial autônomo do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, com sede em San José, Costa Rica, responsável por interpretar e aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados.
Citação por Meio Eletrônico
Modalidade de citação introduzida como preferencial pela Lei 14.195/2021 (alterando o CPC, Art. 246). Exige que empresas públicas e privadas (exceto MEIs, MEs e EPPs que não optarem) mantenham cadastro nos sistemas de processo eletrônico para receber citações e intimações. Realizada no prazo de 2 dias úteis.
Cláusula compromissória
Dispositivo contratual que determina que eventuais litígios sejam resolvidos por arbitragem, e não pelo Judiciário.
Cláusula de barreira
Norma que impõe restrições à atuação de partidos políticos que não alcancem determinado desempenho eleitoral.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.