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Cessão de direitos

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Transferência de direitos de uma pessoa para outra, mediante contrato.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Cessão de direitos" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ
Informativo: 852
17/03/2025

Inexigibilidade de registro pela administradora de consórcio de cessão de direitos creditórios de cota cancelada

Direito Civil > Geral

Origem: STJ
Informativo: 672
18/05/2020

Cessão de direitos hereditários e proteção possessória por embargos de terceiro

Direito Civil > Geral

Origem: STF
Informativo: 851
14/12/2016

Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda: proporcionalidade e devido processo legal

Direito Constitucional > Geral

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